Nos termos da legislação vigente é possível perder o imóvel de moradia, em casos de dívida que recaia sobre o bem, como por exemplo, falta de pagamento do IPTU e dos Boletos de taxas de Condomínios.

Alguns condomínios residenciais ou comerciais, mantém a arrecadação direta, outros até mesmo utilizam de antecipadoras de créditos, para quitação das despesas daquele conjunto de moradias. O que neste último caso pode se tornar ainda pior ao devedor, já que empresas especializadas em antecipação e cobranças não mantém uma negociação amigável muito alongada, já que teve custos com a antecipação.

Acontece que se o condômino não quita seus boletos mês a mês, incorrerá à inadimplência condominial, ficando passível de execução direta de cobrança, com inclusão, geralmente, de multa de 2%, juros de 1% ao mês, mais correção pela inflação do período atrasado, e quando se tratar de cobrança especializada ou processo judicial, honorários advocatícios.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil brasileiro há aproximadamente três anos, as cobranças têm sido mais céleres, tendo em vista que antes da alteração da lei se passava-se por um processo de conhecimento da dívida, e só após, iniciava-se a fase de execução.

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Agora, a dívida de condomínio é título executável de imediato!

Ao ajuizar a ação, o juiz determinará que o morador pague a dívida em 03 (três) dias, podendo ainda ter a penhora de sua conta bancária, se não tiver o dinheiro na conta, passe-se a penhora dos bens, podendo o proprietário ter seu imóvel leiloado para pagamento, nos termos da Lei 8009/90: IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Ocorre que muitos condôminos estão colocando em último plano contas mensais, como telefonia, energia elétrica, boletos de condomínio.

CUIDADO: O condomínio possui um rateio das suas despesas ordinárias conforme determinado pela AGE que as aprovou. Havendo a continuidade dos serviços e as despesas, a situação que se enfrenta face ao Covid-19 nada alterou esta normal numa visão geral, e o condomínio continua tendo necessidade de arrecadar.

Alguns gestores têm realizado ajustes, com extinção de gastos extraordinários, economia em despesas variáveis, para evitar o aumento da soma mensal para rateio.

Sabe-se que com muitos moradores isolados em residência, grandes condomínios já estão sofrendo com consumo alto de água e até seu racionamento, o que reflete em contas elevadas a partilhar principalmente nos empreendimentos que não mantêm leitores individualizados.

Assim, o momento pede antes de tudo consciência e bom senso, seja entre condôminos, administradores e síndicos, para juntos enfrentar este momento, e manter a inadimplência baixa.

DÚVIDAS FREQUENTES:

1-  Quem é responsável pelo pagamento das dívidas condominiais?

Resposta: a responsabilidade da dívida recai sobre o imóvel. Assim sendo, o proprietário é responsável pelo seu pagamento.

2-  O morador do condomínio é obrigado a pagar as dívidas condominiais que ocorreram antes dele estar lá?

Resposta: Como a cobrança sobre valores das taxas Condominiais recai sobre o imóvel, ao adquiri-lo é importante que se verifique a quitação dos valores Condominiais, vez que se houver pendências daquela unidade, quem a assume poderá sim ter que quitá-las.

3- O que diz a legislação sobre dívidas condominiais?

Resposta: Com o novo Código de Processo Civil (CPC), os condomínios puderam cobrar a dívida com mais agilidade. Nos termos do novo CPC, a dívida de condomínio passa a ser um título extrajudicial e pode ser executado de maneira direta.

4- Caso o condômino não pague a taxa de condômino, o que o síndico deve fazer?

Resposta: O Síndico ou seu departamento jurídico deve notificar extrajudicialmente a Unidade, para que possibilite a chance do pagamento de forma amigável. Do contrário, o departamento jurídico executa judicialmente a unidade, momento em que o juiz determinará  um prazo de até três dias para quitação do débito, e da ausência de pagamento, poderá iniciar os procedimentos para penhora do imóvel ou, ainda, o bloqueio dos valores das contas bancárias. Na pior das hipóteses, ate mesmo o imóvel da dívida poderá ir a leilão para quitação.

5-  Qual o prazo prescricional da dívida condominial?

Resposta: Pelo novo código civil, a partir de 2002 o Condomínio, através de seu advogado, tem até 5 (cinco) anos para cobrar as taxas em aberto, a contar do dia seguinte ao vencimento do débito.

ADVOGADA TATIANE CRISTINA DIONÍZIO

Especialista em Direito Empresarial e Civil, com expertise em Direito Condominial e sócia na Administradora de Condomínios MARTINELLI em Minas Gerais.