A obrigatoriedade do PMOC – Plano de Manutenção 

Operação e Controle de ar condicionado

Primeiramente, todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer o plano de manutenção de seus sistemas de ar condicionado. Aliás é o que determina a Lei 13.589/2018. A lei já entrou em vigor em 05 de janeiro de 2018 para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados na data, o prazo para cumprimento dos requisitos passou a valer a partir de julho de 2018.

Eventualmente, os edifícios terão que fazer a manutenção dos sistemas de climatização a partir desse Plano de Manutenção, Operação e Controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Objetivo do Plano de Manutenção

Sobretudo, o objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza.

A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo – deverão obedecer a regulamentos específicos.

A lei se aplica a todo estabelecimento público ou privado, com carga térmica igual ou superior a 60.000 Btus em sistema de Ar Condicionado, independentemente de ser um Ar Condicionado Split, Janela ou Central.

Portanto, para a confecção o engenheiro irá preencher uma planilha para colher dados do estabelecimento do cliente e informações em relação as falhas, índice de sujeira e outros fatores sobre o ar condicionado contidos no PMOC. Já o técnico fará a verificação do estado geral do aparelho, funcionamento, limpeza de filtros, painéis e fará trocas de peças se necessário.

Assim, caso seja necessário levar para oficina, será feito a manutenção geral, desmontagem e montagem para limpeza de ar condicionado, lubrificação do motor do ventilador, retoque de pintura se necessário, e o diagnóstico do funcionamento. 

Sistema de Gerenciamento

Primordialmente, hoje em dia há Sistemas de Gerenciamento para PMOC em Excel que são muito fáceis e descomplicados de usar e você pode aplicar em sua empresa ou até mesmo sendo um profissional liberal. E também é necessário um responsável técnico para sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (60.000Btus), mesmo que esta capacidade seja atingida pela soma de pequenos sistemas dentro de um mesmo ambiente.

Em suma, o não cumprimento da Lei em apreço implica em multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento, segundo o disposto na Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, ao estabelecer as sanções respectivas para as infrações à legislação sanitária federal.

Número de Equipamentos

A princípio, fiscalizarão o cumprimento da nova lei, as vigilâncias sanitárias dos Municípios, Estado e a ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacias do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

Pois a realização da aplicação do PMOC irá depender do número de equipamentos que existe no local, seus acessos, condição atual de uso, planejamento, etc. Aliás demorar alguns dias, porém é considerado um serviço em execução.