Animais em condomínio: A exigência do Registro geral do animal

A permanência, a circulação e o uso de focinheiras

A convivência em condomínio tem se tornado cada vez mais complexa no mundo moderno, afinal, nem sempre a rotina de um ambiente compartilhado é fácil. Para que haja harmonia, é necessário que cada morador respeite as regras de convivência, que por muitas as vezes são objetos de aversão por alguns e acabam causando problemas no ambiente condominial. Animais em condomínio: A exigência do Registro geral do animal.

Isto porque, como popularmente sabido, os condomínios possuem internamente regras próprias de convivência, materializadas através do que se chama “Convenção do Condomínio” e “Regimento Interno”.

Ou seja cabendo à primeira definir a estrutura geral do condomínio e os direitos básicos do condômino, enquanto o segundo tem como objetivo disciplinar a conduta interna de todos os que habitam, se utilizam ou trabalham para o condomínio.

Direitos e deveres

Sobretudo, tais regras são de suma importância para o convívio harmonioso, eis que delimitam os direitos e deveres de cada um dos moradores. Dessa forma, é necessário que toda a regra de convivência esteja expressamente disposta em um dos regramentos citados.

Sendo assim importante mencionar que, qualquer alteração de convenção ou regimento, deve ser precedida de um procedimento formal.

Nesse aspecto, a figura do síndico ganha especial relevância, pois, conforme dispõe a lei, ele é o responsável por fazer cumprir as determinações em assembleia de condomínio, os regimentos internos e as convenções. É o que dispõe o artigo 1348, inciso IV, do Código Civil:

Art. 1348 – Compete ao Síndico:

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
Ou seja cabe ao síndico apenas a fiscalização, não podendo agir como legislador de normas de convivência. Assim, deve o síndico fazer e cumprir o que determina a lei brasileira e as regras internas do seu condomínio.

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A presença de animais domésticos

Exposto esse cenário, desse modo, um assunto que gera muita polêmica no âmbito condominial se refere a animais domésticos. Segundo Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, divulgada pelo IBGE, 46,1% dos domicílios possuem pelo menos um cachorro. E 19,3% dos lares brasileiros têm gatos. Ao todo, cães e gatos estão presentes em mais de 47,9 milhões de residências.

Assim, a presença de animais domésticos nos lares residenciais, sobretudo em condomínios, é uma realidade social inegável, sendo impossível ignorá-la. E como todo assunto latente em uma sociedade carece de legislação, a realidade sobre os pets no Brasil não é diferente, passando por tempos de
normatização legislativa.

Nesse sentido, os síndicos condominiais possuem muitas dúvidas com relação as regras que podem ser impostas aos animais domésticos no âmbito condominial. Assim, a primeira grande polêmica que deve ser esclarecida se refere a ilegalidade da proibição da presença de pets em condomínios. Recentemente,
esse assunto foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo repercussão nacional. Animais em condomínio: A exigência do Registro geral do animal.

Segundo o STJ

“Norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade”.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA. TRANSTORNO AOS MORADORES.

1 – As normas inscritas na convenção condominial e regimento interno incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de animais nas unidades condominiais do edifício deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador.

“2 – Deu-se provimento ao recurso” (fl. 197 e – STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil.

Desse modo, afirmam ser possível a criação de uma gata de estimação dentro da unidade autônoma do edifício mesmo quando expressamente vedado pela convenção de condomínio, quando não constatada nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego dos demais moradores.

Normas dos condomínios

Assim, apesar de os condomínios não poderem proibir animais de estimação, não quer dizer que tudo é permitido. Contudo, cada condomínio pode estabelecer regras e normas de convivência que se apliquem para todos, explicitadas no regimento interno ou no estatuto do condomínio.

Portanto, as normas devem ser submetidas à votação em assembleia geral e ter voto favorável da maioria dos condôminos presentes para ser validada. Porém, tais regras devem ter o cuidado para que não excedam o limite do razoável. Desse modo, uma norma comum em convenções condominiais e objeto de deliberação de assembleias se refere ao uso de focinheiras por animais domésticos nas dependências do condomínio.

Em suma, é importante destacar que esse uso não é obrigatório em todas as raças. Bem como alguns Estados e Municípios legislam a esse respeito. O ideal é que essas informações sejam buscadas pelos síndicos, a fim de evitar convenções cegas. No município de Praia Grande, por exemplo, não existe lei específica que regulamente a exigência do uso de focinheiras por animais no âmbito condominial.

Proibições

Desse modo, o único diploma normativo que mais se aproxima é a Lei nº 1040 de 13 de abril de 1999, dispõe sobre a proibição de comercialização e criação de cães da raça “pit bull terrier” no município e adota providências correlatas, vejamos:

Art. 1º – Fica proibido toda e qualquer forma de comercialização e criação de cães da raça “Pit Bull Terrier” no Município de Praia Grande.

Antecipadamente, no município de Cuiabá, a lei nº 4239 de 08 de julho de 2002 dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira, da guia e da coleira em cães considerados perigosos que passeiam pelos parques, praças e vias públicas da cidade e dá outras providências. Seus artigos 1º e 2º deixam claros quais as raças onde o uso da focinheira é realmente obrigatório.

Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do uso da focinheira, da guia e da coleira para todos os cães das raças consideradas violentas ou peso superior a vinte quilos, quando estiverem em seus passeios pelos parques, praças e vias públicas da cidade.
Art. 2º O uso da focinheira, da guia e da coleira é obrigatório para as raças de cães fila, rottweiler, doberman, pitbull, pastor alemão, mastin-napolitano, bull terrier e american stafforshire. Assim, caso o condomínio tenha a intenção de impor o uso de focinheiras por animais domésticos em suas dependências, é ideal que observe a raça e o porte do cachorro, pois o uso de focinheiras em determinadas raças, sobretudo de pequeno porte – que não oferecem riscos a moradores – pode causar desconforto desnecessário ao animal desrespeitando sua dignidade e configurando crueldade e o crime de maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34).

Cães de raças específicas

Sendo assim, é necessária muita atenção quando os condomínios deliberarem a respeito do assunto, limitando eventual uso de focinheiras a raças determinadas, como, por exemplo, cães da raça fila, rottweiler, doberman, pitbull, pastor alemão, mastin-napolitano, bull terrier e american stafforshire.

Ademais, outro assunto que vem gerando polêmica sobre os pets se refere ao Registro Geral do Animal. Tal assunto, inclusive, extrapola o assunto condominial, pois tal registro – que nada mais é do que um RG animal.

Em suma, cada município possui suas regras. A cidade de Praia Grande, por exemplo, recentemente editou a Lei nº 1943 de 28 de junho de 2019, que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar Animal e controle de natalidade de cães e gatos. Animais em condomínio: A exigência do Registro geral do animal.

Conforme dispõe essa lei:

Art. 1°. Fica criado o Programa de Proteção e Bem-Estar Animal, Posse Responsável e Controle de Natalidade de cães e gatos no Município de Praia Grande.
Art. 2°. O Programa a que se refere o artigo anterior tem como objetivos:

(…)
IV – incentivar, divulgar, promover e realizar a identificação de animais dentro do território do município;
V – realizar o registro de animais para fins de cadastro, controle e planejamento de ações;
(…)
X – fiscalizar e aplicar as normas previstas em legislação de proteção e controle animal e aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, guarda, posse, uso, transporte, tráfego, relativas aos animais dentro do município.