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Categoria: Vida em Condomínio

Direito Condominial

Vagas de Garagem de Uso Público em Condomínios 

A Intervenção Estatal na Propriedade Privada O Poder Público de Balneário Camboriú/SC publicou a Lei Municipal nº 2.794/2008, alterada pela Lei nº 3.233/2010, a qual dispõe sobre a criação de espaços públicos em área privativa com a finalidade de criação de vagas de garagem. A…