‘A Responsabilidade do síndico frente as Leis de Prevenção de Incêndios’.

A princípio, quando o assunto é prevenção de incêndios em edificações é importante ter em mente que estamos falando de proteção à vida e ao patrimônio.

Então o Corpo de Bombeiros Militar, supervisionar o cumprimento das leis relativas às medidas de segurança contra incêndios, sendo este o órgão responsável por emitir os certificados de regularidade.

Assim, todo condomínio deve possuir em seus arquivos dois importantes documentos:

  • 1. Projeto de prevenção contra incêndio, elaborado por Arquiteto ou Engenheiro e aprovado no Corpo de Bombeiros;
  • 2. Atestado de Vistoria de Funcionamento.
Regularidade das medidas preventivas x Manutenção dos Sistemas Instalados

Por outro lado, muitos síndicos não compreendem bem como funciona  o processo de aprovação das medidas de segurança do condomínio, qual a sua importância,  e quais os documentos necessários, confundindo a regularidade das medidas preventivas com a manutenção dos sistemas instalados, como por exemplo: a manutenção dos extintores e testes das mangueiras dos hidrantes.

Assim, caso o condomínio não tenha em arquivo os documentos citados, será preciso providenciá-los  observando que nesta situação o processo de regularização deverá começar do zero. A primeira etapa consiste em elaborar o Projeto de Prevenção de Incêndio, o que deve ser realizado por profissional habilitado, e em seguida aprová-lo no setor de análise do Corpo de Bombeiros.

Ainda mais, a segunda etapa consiste em solicitar ao Corpo de Bombeiros uma vistoria no edifício. Por isso, lembrando que no momento da vistoria, será necessário apresentar o Projeto de Prevenção de incêndio previamente aprovado, e o documento de Responsabilidade Técnica referente ao mesmo.

Então, caso as medidas  de segurança do condomínio estejam de acordo com o projeto aprovado, o Corpo de Bombeiros emitirá o Atestado de Vistoria para Funcionamento do condomínio, atestando o atendimento das normas de segurança vigentes.

Qual a importante de se obter o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros?

Em suma, o artigo 9º da lei estadual 16.157 de 7/11/2013 trata das responsabilidades, e é bem claro quando diz: ” O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto são responsáveis por:

  • I – manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização;
  • II – adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel.” No caso dos condomínios, são os síndicos responsáveis por tomar as providencias para regularizar a situação do edifício junto ao Corpo de Bombeiros.
E quais são as consequências da falta deste documento?

O condomínio que não tiver estes documentos  pode:

  • 1- Ser multado: em uma vistoria de rotina do Corpo de Bombeiros, o condomínio que não apresentar os documentos acima será notificado com prazo para providenciar as adequações,  e em caso de não cumprimento do prazo o mesmo poderá ser multado.
  • 2- Responsabilidade civil do síndico: No caso de algum incidente com incêndio, o síndico poderá, durante o processo de investigação, ser responsabilizado por haver negligenciado a sua responsabilidade de providenciar a adequação do edifício às normas de segurança contra incêndio.
  • 3 – Seguro: Em qualquer situação de incêndio e/ou pânico, o Atestado de Vistoria é o documento legal que atesta o atendimento das medidas de segurança vigentes. Caso o condomínio não apresente tal documento a seguradora, o pagamento da apólice pode ser negado, visto que o condomínio incorreu em negligência, e não tem como provar o atendimento das normas.
E se o síndico não encontrar os documentos?

Por isso, é de suma importância que síndicos busquem nos arquivos do condomínio: o Projeto de Prevenção de Incêndio original, aprovado pelo Corpo de Bombeiros,  e também o Atestado de Vistoria.  Encontrados estes documentos, deve-se solicitar uma nova vistoria do Corpo de Bombeiros para confirmar que todas as medidas continuam atendendo as normas.

Portanto, o condomínio que está devidamente regularizado com as normas de segurança de incêndio evita problemas legais e de responsabilidade civil e criminal,  e acima de tudo, protege os bens e a vida de todos os seus moradores.  

Kátia Lino – Arquiteta com especialização em Projetos de Obras Públicas e Gestão de Segurança e Prevenção contra Incêndio em edificações. Desde 2013 ajuda condomínios e empresas a atender as normas de prevenção de incêndios do Corpo de Bombeiros, tornando assim seus edifícios mais seguros.

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