Uma preocupação frequente entre pais, responsáveis e cuidadores refere-se à circulação de crianças desacompanhadas nas áreas comuns de condomínios.
Recentemente, a Câmara dos Deputados discutiu um projeto de lei que visa regulamentar essa questão, impondo multas aos responsáveis por menores de 12 anos que forem encontrados sem supervisão em espaços compartilhados, como piscinas e elevadores.
Segundo o Código Civil, os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Essa legislação visa garantir que crianças recebam o devido acompanhamento para que sua segurança e bem-estar sejam preservados. No entanto, o texto não especifica as circunstâncias em ambientes condominiais.
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O projeto de lei em discussão, fundamentado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, sociedade e Estado em garantir a segurança das crianças, propõe multas de cinco a 20 salários mínimos para os responsáveis flagrados permitindo que menores de 12 anos circulem desacompanhados em áreas comuns.
Além disso, a proposta prevê penalidades para síndicos que não afixarem informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns, estabelecendo multas de três a 10 salários de referência. Isso busca assegurar que todos os moradores estejam cientes das normas relacionadas à presença de crianças em determinados locais.
O relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), destacou a relevância da medida, ressaltando que acidentes são a principal causa de morte de crianças no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, a cada ano, cerca de 3,6 mil crianças menores de 12 anos perdem a vida em acidentes, enquanto 111 mil são hospitalizadas.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto pode passar por modificações durante o processo legislativo, mas é fundamental que os síndicos e moradores estejam atentos às atualizações e discussões sobre o tema.
