Recentemente, um novo passo para combater a poluição das praias de Balneário Camboriú foi dado a partir da Lei nº 4.528 de 28 de abril de 2021, que alterou o dispositivo da Lei nº 4.260. Nesse sentido, a norma trata da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações. Ela surge como alternativa para fiscalização de imóveis que possam estar com uma rede de esgoto comprometida.
A Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú (ASBALC) em conjunto a União das Associações de Moradores de Balneário Camboriú (UNIBAC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato de hotéis, restaurantes, bares e similares de Balneário Camboriú e região (SINDISOL) Associação dos Bares e Restaurantes de Balneário Camboriú (ABRES) e o Sindicato da Construção Civil (SINDUSCON), se reuniram em setembro com a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), para discutir sobre a constituição e prazos da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações.
Lei municipal
Prorrogado até o dia 30 de abril de 2022, a Lei se encontra disponível no site https://leismunicipais.com.br. Desse modo, a partir da norma, se torna obrigatória a apresentação da Declaração junto a Emasa de todos os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto do Município de Balneário Camboriú. Essa regularização isenta imóveis unifamiliares residenciais, isto é, casas, dessa obrigatoriedade.
Na reunião destinada ao acerto do prazo final, os presentes definiram e reforçaram o prazo final para entrega da declaração. A regularização é uma importante iniciativa para despoluição das águas da região. Bem como, a instauração de uma política pública ambiental com enfoque para os próximos anos.
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Asbalc
Carlos Spillere, subsíndico de um condomínio da cidade e ex-presidente da Asbalc comenta que esse é um importante passo para a união coletiva das comunidades em prol de um tema que envolve todo o município. Além disso, Carlos ainda comenta sobre a importância da representatividade das associações, em especial da Asbalc, para a definição de discussões de importantes pautas envolvendo os moradores.
“O representante da Emasa entrou em contato com a gente, da Asbalc, nos convocando para uma reunião para tratar de assuntos pertinentes. Assim, eles pediram ajuda para pôr em prática essa iniciativa no município, através das associações.” segundo Carlos.
Além disso, o ex-presidente ainda relembra outro importante momento para os condomínios de toda a região. Aliás, anos atrás, ele e alguns síndicos se reuniram para definir e solicitar a redução na cobrança da tarifa de agua.
“Perdemos a noite. Lutamos. Procuramos sempre buscar a conciliação, e tivemos sucesso. Junto a Emasa, hoje, os condomínios hoje de balneário, pagam a menor tarifa de água do Brasil.” comentou Carlos Spillere.
Divulgação da necessidade da declaração
Principalmente, a partir da Asbalc, também ficou definido que a associação vai auxiliar diretamente na disseminação de informações sobre a importância da regularização da rede coletora de esgoto. Bem como, ajudar no engajamento de seus associados. Além de divulgarem a cartilha que elaboraram sobre todo o processo de regularização.
De acordo com a Emasa, “objetivo desta lei não é penalizar ninguém, mas fazer com que essa causa em prol do meio ambiente, se torne uma ação com aderência de toda cidade”.
Portanto, de acordo com a entidade, mesmo com o prazo estendido até 2022, 1.464 imóveis já protocolaram a declaração e destes: 303 certificados foram emitidos; 50 imóveis foram vistoriados e possuem alguma irregularidade com prazo para adequação; 132 foram vistoriados e ainda não se regularizaram no prazo previsto, um solicitou a instalação de Caixa de Inspeção (CI); e, por fim, 975 aguardam vistoria.