O Poder Público de Balneário Camboriú/SC publicou a Lei Municipal nº 2.794/2008, alterada pela Lei nº 3.233/2010, a qual dispõe sobre a criação de espaços públicos em área privativa com a finalidade de criação de vagas de estacionamento.

A Lei 2.794/08, em contrapartida à cooperação com a política de desenvolvimento urbano e bem estar social, a qual visa à satisfação de interesses coletivos, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, criou incentivos à edificação de condomínios com a instituição das vagas públicas de estacionamento, como a isenção de IPTU, ISS e desconto de 20% sobre os valores devidos a título de uso do solo criado.

Posteriormente, foi publicado o Decreto Municipal nº 9.578/2019, o qual regulamenta os estacionamentos privados de uso público existentes nos condomínios.

Pondera-se que, contrariamente a algumas interpretações equivocadas que surgiram a respeito quando da divulgação do tema, a criação das vagas públicas respeita critérios objetivos estabelecidos pela Lei 2.794/2008, ou seja, não há necessidade de que condomínios antigos e que não foram edificados com base na referida norma, sejam obrigados a criar tais vagas públicas.

O Município e a Ocupação do Solo

Sobre o aspecto jurídico, a norma se insere precipuamente no campo do Direito Constitucional e Administrativo, haja vista a competência legislativa estabelecida pelo art. 182 da Constituição Federal/88 que, conjuntamente com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), assim permitem ao Município legislar sobre as diretrizes da Política Urbana, parcelamento e ocupação do solo em sua circunscrição.

Concomitantemente, cita-se que a norma municipal se insere no conceito de Intervenção estatal sobre a propriedade privada, a qual se dá sob a espécie de servidão administrativa (que não se confundem com as de Direito Civil), onde o Poder Público impõe ao particular uma restrição ao uso do bem, no caso, a utilização da vaga de garagem privativa como vaga de estacionamento público, na qual embora a propriedade se mantenha com o particular, fica onerada por um uso público.

A Crescente Verticalização dos E

Destaca-se que para dar publicidade e conferir segurança jurídica às transações imobiliárias futuras, além da expressa previsão na convenção condominial, deve a restrição imposta pelo Poder Público estar gravada no Registro Imobiliário competente.

O que se vê é que a legislação municipal em comento é exemplo de política pública criada para minimizar os efeitos do déficit de vagas de estacionamento público, em decorrência da constante e crescente verticalização dos empreendimentos residenciais e comerciais da cidade, aliados a ocupação urbana em razão do alto potencial turístico de Balneário Camboriú/SC.

A iniciativa do Poder Público de Balneário Camboriú/SC é louvável, precursora em Sana Catarina e se alinha com o que já ocorria em grandes centros urbanos. Entretanto, embora se presuma que os empreendimentos, quando da edificação e incorporação, tenham seguido a risca as regras de constituição de referidas vagas públicas, com a vigência do Decreto que regulamenta o uso das vagas, poderão surgir litígios reflexos desta nova relação jurídica, cabendo aos síndicos e gestores condominiais buscar a orientação jurídica com advogado de sua confiança.

Allan Carlos Zanchett

Advogado OAB/SC 36.384

Presidente da Comissão de Direito Condominial

 OAB/SC Subseção de Balneário Camboriú/SC