Hoje em dia, muitos escolhem morar em condomínio porque este traz uma série de vantagens, como serviços e espaços de lazer.
Atualmente, existem mais de 500 mil condomínios no Brasil, com ¼ da população brasileira vivendo neles.
Apesar da urbanização tornar a vida em prédios mais comum, é preciso haver regras para garantir o conforto e bem-estar de todos os moradores.
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Sabendo disso, confira as 5 principais leis que regem o condomínio:
Código civil
O Código Civil (Lei nº 10.406/2022) é a principal lei que regula os condomínios e trata da fração ideal, cotas condominiais, administração do condomínio, entre outras questões.
Além disso, especifica os direitos e deveres dos moradores e do síndico, bem como questões como pagamento de multas, juros, eleições de síndico, barulho, e mais.
Lei nº 4.591/64
Por mais que muitos de seus artigos tenham sido derrogados pelo Código Civil, a Lei nº 4.591/64 ainda está em vigor e dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
Entretanto, ela é muito importante e relevante para a vida em condomínio. Ainda, vale ressaltar que, diante de dois posicionamentos distintos, prevalece o que é dito no Código Civil.
PL 1513/2021
Proposto pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), o Projeto de Lei 1.513/2021 torna obrigatório o visto de um advogado no registro de atos constitutivos dos condomínios.
Dessa forma, pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio.
Ainda, a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções elaboradas precipitadamente.
O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia.
Contudo, o PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Convenção do condomínio
Além das leis, ainda há a Convenção, um conjunto das principais normas de convivência e administração do espaço.
Afinal, é ela que determina regras para o uso de áreas comuns, para o gerenciamento dos condomínios e quaisquer outras não contempladas pelo Código Civil.
Ainda, o documento determina casos em que devem ser aplicadas advertências ou multas.
Regimento interno do condomínio
Já o regimento interno aborda questões cotidianas do condomínio, ou seja, dispõe sobre as regras de relacionamento entre os moradores.
Por exemplo, permissão de ter animais de estimação ou possibilidade de contratação de funcionários do condomínio para serviços particulares.
Esse documento é feito pelos moradores, portanto, deve ser aprovado pela maioria simples em assembleia.
Outras leis que regem o condomínio
Por fim, há leis que, apesar de não serem específicas de condomínios, podem ser aplicadas em determinadas situações.
Por exemplo, o Decreto-Lei nº 3.688/41 que fala sobre o crime de perturbação de sossego alheio. Também as chamadas Leis do Silêncio, as regras de acessibilidade, os códigos de obras, entre outras que variam de região para região, porém que devem ser seguidas.
Lanume Weiss – Redação Condomeering
