Direito Condominial

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Câmara Municipal de Balneário Camboriú mantém veto ao projeto que obrigava condomínios a notificarem maus-tratos a animais 

A Câmara Municipal de Balneário Camboriú votou pela manutenção do veto total ao Projeto de Lei 206/2021, que obrigava condomínios residenciais e comerciais a notificarem os órgãos de segurança pública sobre casos de maus-tratos a animais. Sendo assim, o veto foi mantido com 12 votos…

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Nos últimos anos, plataformas voltadas a locações de curtíssima temporada, de poucos dias, em casas e apartamentos particulares…

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