O direito à gravação de assembleias
Com a consolidação das assembleias virtuais e híbridas, chanceladas pelo artigo 1.354-A do Código Civil, um novo ponto de fricção jurídica passou a ocupar a rotina de síndicos e administradores: o fornecimento de gravações das assembleias de condomínio. É comum que condôminos, sentindo-se lesados ou…
Airbnb em condomínios: STJ reforça que destinação residencial pode prevalecer sobre locações por aplicativos
O uso do Airbnb em condomínios residenciais pode estar próximo de ganhar uma definição definitiva na Justiça brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar recursos sobre o tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.443), suspendendo processos semelhantes em todo o país até a…
Multa de condomínio pode ser anulada? Falha na notificação leva Justiça a condenar condomínio
Aplicar uma multa condominial parece uma medida simples, mas um erro no procedimento pode transformar uma penalidade em prejuízo para o próprio condomínio. Foi o que aconteceu em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que anulou uma multa aplicada a…
Riscos trabalhistas em condomínios: quem paga essa conta?
Condomínios convivem diariamente com funcionários próprios, colaboradores terceirizados e prestadores de serviço. No entanto, atitudes aparentemente inofensivas de moradores, conselheiros ou até da própria gestão podem gerar processos trabalhistas e prejuízos financeiros para toda a coletividade. Dar ordens a funcionários terceirizados, solicitar pequenos serviços particulares,…
A importância da correta interpretação da certidão de matrícula do imóvel
A certidão de matrícula é o repositório oficial de todos os atos registrais que constituem, modificam ou extinguem direitos reais sobre o imóvel. Sua interpretação adequada é imprescindível para assegurar segurança jurídica em transações imobiliárias e na gestão condominial, uma vez que dela decorre a…
Multa em condomínio pode ser parcelada?
é possível parcelar multa de condomínio? A resposta não é tão simples e depende de alguns fatores jurídicos e administrativos.
LGPD nos condomínios: o risco das interpretações superficiais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é, sem dúvida, um marco importante. Mas o problema que temos visto nos condomínios não está exatamente na lei — e sim na forma como ela vem sendo compreendida. Ou, muitas vezes, mal compreendida
Possibilidade de condomínio edilício adquirir bem imóvel
O estudo analisa se o condomínio edilício pode adquirir bens imóveis em seu próprio nome.
Projeto de lei quer limitar procurações em assembleias de condomínio
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterar regras do Código Civil para limitar o número de procurações que uma única pessoa pode representar nas votações condominiais.
Multa em Condomínios: é possível o parcelamento?
Casos envolvendo multa elevada em condomínios voltaram ao centro do debate após a repercussão de uma notícia nacional.
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