Tem dívidas ativas com o Município que te impedem de crescer financeiramente e fazer um melhor uso da sua renda?
Agora, com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS é possível quitar as dívida ativa com condições especiais e prazos diferenciados.
Bem como, muitos municípios e estados aderem ao REFIS. Através deste programa, é possível que o poder público ofereça o parcelamento de dívidas fiscais para pessoas jurídicas e físicas. E o melhor: com descontos nos juros e multas!
Mas antes de tudo, vamos entender melhor o que é uma dívida ativa.
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O que é dívida ativa?
Antes de mais nada a dívida ativa é o conjunto de débitos que uma pessoa física ou jurídica tem perante aos governos municipais, estaduais e federal.
Por exemplo, se você não pagar alguma conta para o governo dentro do prazo, o seu nome vai para uma lista de negativos.
Ou seja, ao invés de ir para um órgão de proteção ao crédito, como SPC, Serasa e Boa Vista, o nome da pessoa vai para a dívida ativa do governo.
Cada ente federativo tem sua própria base de dívida ativa. Ainda mais tudo depende de para quem a conta é endereçada. Alguns exemplos:
- Quem deixa de pagar o IPTU, um imposto municipal, é inscrito na dívida ativa do Município;
- Já quem não paga o IPVA, um imposto estadual, vai parar na dívida ativa do Estado;
- E quem deixa de pagar o Imposto de Renda tem o nome inscrito na dívida ativa da União.
Além disso, a dívida ativa pode ser de dois tipos:
1) Tributária, quando é relacionada a tributos não pagos, como impostos e taxas;
2) Não-tributária, referente às contas como multa, indenizações e restituições.
Quais as consequências de ter uma dívida ativa?
Estar na “lista negativa” dos governos tem suas consequências. Por exemplo, o inadimplente pode ficar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados – Cadin.
Desta maneira, quem está com nome no Cadin fica impossibilitado de:
- Fazer empréstimo;
- Abrir conta em banco ou instituição financeira;
- Participar de licitações públicas;
- Receber a restituição do Imposto de Renda.
Além disso, uma dívida ativa pode ser cobrada por via judicial. Afinal isso pode se traduzir em busca de bens do devedor para o pagamento do débito, como bloqueio de dinheiro na conta e penhora de imóvel.
Como regularizar a situação?
Em geral, quem fica devendo para o Município, Estado ou União recebe uma notificação sobre a dívida. Mas, caso você queira consultar se seu nome está inscrito na base, é possível fazer isso nas procuradorias gerais correspondentes.
Em Balneário Camboriú, contribuintes podem regularizar seus débitos com o Governo Municipal até dia 19 de agosto.
Então neste ano, a dívida poderá ser quitada em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. Isto é a parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas.
A taxa de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado, por exemplo:
- 30% para quem optar de 37 à 48 cotas mensais;
- 40% para aqueles que optarem entre 25 à 36 cotas mensais;
- 50% para 13 à 24 cotas mensais;
- 60% para sete à 12 cotas mensais;
- 80% de duas à seis cotas mensais.
- 100% para aqueles que quitarem a dívida em cota única.
Para o secretário da Fazenda de Balneário Camboriú, Silvio Ribeiro, o Regulariza BC “auxilia a diminuir a Dívida Ativa do Município e possibilita mais investimentos para a cidade”.
Sendo assim para aderir ao Programa, o contribuinte deve fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda pelo 1Doc (https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp) ou presencialmente na Prefeitura, localizada na Rua Dinamarca, n° 320 – Nações.
Não mora em Balneário Camboriú, mas ficou curioso? Confira junto a Prefeitura da sua cidade se você tem débitos ativos e como fazer para regularizá-los.
Lalume Jornalista | Redação Condomeeting
