Após 12 anos de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6014/2013, que cria a obrigatoriedade da inspeção predial periódica em edificações de todo o país.
O projeto é considerado um marco para a segurança estrutural e a manutenção preventiva, criando o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite) — documento técnico que deverá ser elaborado por profissional habilitado, registrado no CREA e arquivado por pelo menos 20 anos.
Brasil adota modelo já consolidado em Balneário Camboriú
O projeto de lei estabelece que as construções realizem a primeira vistoria 10 anos após o habite-se, com repetições a cada década. O Lite deverá seguir as normas da ABNT. Ou seja, conter recomendações, fotos, medições e descrições técnicas, e será responsabilidade do gestor ou síndico manter o documento disponível para consulta.
Entretanto, Balneário Camboriú já foi referência nacional nesse tema há mais de uma década. A Lei Municipal nº 2805/2008 determinou que as inspeções devem ocorrer de forma graduada, conforme a idade da edificação, seguindo uma tabela de periodicidade mais precisa e realista, desenvolvida pela equipe técnica local.
Esse modelo foi considerado um avanço porque reconhece que edifícios de 10, 20 ou 30 anos apresentam riscos e necessidades diferentes, exigindo prazos proporcionais à idade e ao estado de conservação. Agora, o Brasil segue esse mesmo caminho com o PL 6014/2013.
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Cultura de manutenção
Para a arquiteta Mirian Rodrigues, especialista em arquitetura condominial e CEO da CONDOCASA e Condomeeting, a aprovação do projeto é um divisor de águas.
“Ver o Brasil finalmente tratar a inspeção predial com seriedade é um avanço enorme.
Sempre defendi que os edifícios são organismos vivos, que precisam de diagnósticos e manutenção contínua — não apenas vistorias pontuais.”
Mas, na visão da arquiteta, o modelo de Balneário Camboriú é mais eficiente, pois a inspeção predial segue critérios proporcionais à idade da edificação, como determina a tabela da Lei 2805. Isso permite um controle técnico mais justo e preventivo.
Critérios técnicos da inspeção predial
Segundo Mirian Rodrigues, dois fatores serão determinantes para o sucesso da nova lei: “O primeiro é o papel do CREA em ajudar a definir critérios mínimos de qualidade dos laudos, evitando versões simplificadas e pouco técnicas. O segundo é o investimento em laudos completos, com medições, diagnósticos detalhados e especificação de produtos para correção de patologias.”
Ela reforça ainda a necessidade de que os órgãos públicos estejam preparados para acompanhar as novas demandas.
“Não basta apenas exigir os laudos — é preciso que as prefeituras e entidades fiscalizadoras atuem com critérios claros e técnicos, pois muitas das ocorrências detectadas nesses documentos afetam diretamente o espaço público, como infiltrações, descolamentos de revestimento e calçadas danificadas.”
Para a arquiteta, as prefeituras devem desenvolver rotinas de fiscalização eficientes, garantindo segurança, estética urbana e responsabilidade técnica compartilhada entre síndicos, engenheiros, arquitetos e gestores públicos.
Avanço técnico na inspeção predial
Por fim, a aprovação do projeto é vista por especialistas como um divisor de águas para a segurança das edificações. Segundo o Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), o novo marco legal fortalece a cultura de manutenção preventiva, reduzindo riscos de acidentes, colapsos estruturais e perdas patrimoniais.
Em conclusão, com o Brasil adotando um modelo nacional inspirado em experiências municipais bem-sucedidas, como a de Balneário Camboriú, abre-se um novo capítulo na gestão responsável das edificações.
Assim, o Laudo de Inspeção Técnica (Lite) se torna uma ferramenta essencial para garantir segurança, valorização imobiliária e transparência técnica, beneficiando construtoras, síndicos e moradores.
Dessa forma, Balneário Camboriú mostrou que é possível unir fiscalização inteligente, responsabilidade técnica e valorização do patrimônio. Agora, o país inteiro pode seguir o mesmo caminho.
