Uso da garagem em condomínios: Limites legais, responsabilidades e direitos coletivos
A utilização das garagens no âmbito condominial é tema recorrente de controvérsias, frequentemente exigindo do síndico e da coletividade atuação pautada na legalidade e na razoabilidade.
Brincadeiras irregulares na garagem e danos em automóvel
As garagens dos condomínios podem esconder sérios perigos aos condôminos. Quando se trata de crianças, isso pode se agravar. Brincadeiras irregulares podem ser responsáveis por acidentes ou fatalidades se os responsáveis legais não se atentarem.
Vagas de garagens para uso de idosos e Acessibilidade
‘De antemão, os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos com base no Estatuto próprio’. Porém, estão obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade, caso seus projetos tenham sido submetidos à aprovação junto aos órgãos responsáveis pelo licenciamento posteriormente à data de…
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