Tag: São Paulo

Animais em condominios
Direito Condominial

Denúncia de maus-tratos a animais 

‘Síndicos poderão denunciar os maus-tratos as autoridades policiais e de proteção animal’ A princípio, está em debate na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei Nº 492/2020 que versa sobre a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. A saber, de autoria…

Restrições condominiais em São Paulo 

Confira – ‘Embasamento jurídico quanto à possibilidade ou não das restrições das áreas comuns, uso de academia e prestação de serviços dentro de condomínios e interior de unidades‘ Antes de mais nada, com base no Decreto nº 64.881 de 23 de março de 2.020, Decreto…