Lei reduz ITBI temporariamente em Balneário Camboriú
A Lei Complementar nº 97 estabelece a redução temporária de 3% para 2% do ITBI. A nova alíquota vale para os pedidos protocolados até 90 dias.
Descontos na Cota Condominial
Comumente síndicos recebem propostas indigestas para beneficiar pessoas em específico dentro de um condomínio. No artigo, uma advogada conta sobre a ilegalidade de dar descontos ou benefícios a pessoas nas taxas condominiais.
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