A Declaração de Regularidade Sanitária e o Dever do Síndico
‘A saber, o município de Balneário Camboriú é precursor de ações visando a regularização sanitária de edificações’. Antes de mais nada, a Lei Municipal Nº 4.337, de 14 de novembro de 2019, acaba de completar um ano. Na verdade, esta Lei alterou dispositivos da Lei…
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