Indenização por danos morais e falta de acessibilidade em condomínios
O tema é relevante tanto no aspecto social, quanto no aspecto de proteção e análise de riscos. O direito de ir e vir livremente é uma das garantias fundamentais da pessoa, prevista na Constituição.
Vagas de garagens para uso de idosos e Acessibilidade
‘De antemão, os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos com base no Estatuto próprio’. Porém, estão obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade, caso seus projetos tenham sido submetidos à aprovação junto aos órgãos responsáveis pelo licenciamento posteriormente à data de…
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