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vagas de garagens nos condominios e a acessibilidade
Direito Condominial

Vagas de garagens para uso de idosos e Acessibilidade 

‘De antemão, os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos com base no Estatuto próprio’. Porém, estão obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade, caso seus projetos tenham sido submetidos à aprovação junto aos órgãos responsáveis pelo licenciamento posteriormente à data de…