Segurança jurídica nos atos constitutivos dos condomínios
O Projeto de Lei 1.513/2021 propõe incluir no registro dos atos constitutivos de condomínios edilícios o visto de advogado…
PL visa garantir segurança jurídica a condôminos
Está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa tornar obrigatória a figura de um advogado nos atos constitutivos dos condomínios. A medida visa tornar o mercado mais justo aos profissionais.
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