A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxa mínima de água por unidade em condomínios com hidrômetro coletivo. A proposta surge como reação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a cobrança da chamada tarifa mínima por economia, mesmo quando há apenas um medidor para todo o prédio.
De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o texto pretende impedir que concessionárias multipliquem a tarifa mínima pelo número de apartamentos ou salas comerciais quando não houver medição individual de água. Segundo o parlamentar, a prática pode gerar cobranças desproporcionais e impactar principalmente famílias de menor renda.
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O que diz o STJ sobre a tarifa mínima por unidade?
O novo entendimento do STJ autorizou concessionárias a cobrarem a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, ainda que o condomínio possua apenas um hidrômetro coletivo.
Na prática, isso significa que, mesmo que o consumo total do prédio seja inferior à soma das tarifas mínimas, a concessionária poderá cobrar o valor mínimo de cada unidade, elevando significativamente o custo final da conta de água do condomínio.
Esse posicionamento gerou debates no setor condominial e motivou a apresentação do projeto na Câmara.
O que muda com o Projeto de Lei?
O Projeto de Lei altera a Lei Nacional de Saneamento Básico e estabelece que, em edificações com múltiplas unidades e hidrômetro único, o consumo total registrado deverá ser dividido pelo número de unidades para calcular uma média de consumo.
Essa média serviria como base tarifária real, evitando a chamada “multiplicação da tarifa mínima” e buscando garantir:
- Maior proporcionalidade na cobrança;
- Respeito ao princípio da modicidade tarifária;
- Incentivo ao consumo consciente de água;
- Redução de conflitos entre moradores e administradores.
Dessa forma, segundo o autor da proposta, a mudança na jurisprudência do STJ impõe um “ônus desproporcional” às famílias e pode penalizar justamente quem adota práticas de economia de água.
Impactos para condomínios e moradores
Caso aprovado, o projeto poderá gerar impacto direto na gestão financeira dos condomínios, especialmente aqueles que ainda não possuem individualização dos hidrômetros.
Atualmente, em prédios com medição coletiva, a divisão da conta costuma gerar questionamentos e conflitos internos. A possibilidade de cobrança da tarifa mínima por unidade tende a aumentar esses atritos, elevando despesas e dificultando o planejamento orçamentário.
Além disso, especialistas destacam que o debate reforça a importância da individualização da medição de água, considerada uma das soluções mais eficazes para:
- Evitar distorções na cobrança;
- Garantir justiça no rateio das despesas;
- Estimular o uso racional dos recursos hídricos;
- Melhorar a transparência na administração condominial.
Tramitação do projeto
O texto está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e aguarda parecer conclusivo antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.
Nesse sentido, a discussão integra um debate mais amplo sobre cobrança de água em condomínios, modicidade tarifária e sustentabilidade na gestão condominial, temas que têm ganhado relevância diante do aumento dos custos de serviços essenciais.
Individualização de hidrômetros
Independentemente do resultado da tramitação, o tema evidencia uma tendência clara: a individualização dos hidrômetros é cada vez mais vista como medida estratégica para condomínios.
Então, além de evitar questionamentos jurídicos, a medição individual promove justiça tarifária, reduz inadimplência e fortalece o controle financeiro do condomínio.
Por fim, para síndicos e administradoras, acompanhar a evolução desse Projeto de Lei é essencial para planejamento orçamentário e tomada de decisões estratégicas na gestão condominial.
