Os Vereadores de Balneário Camboriú aprovaram nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei 171/2019, do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal 4.260/2019, a qual institui a obrigatoriedade da emissão, pelos síndicos, da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações. O Projeto também teve uma…