O condomínio pode ser equiparado ao consumidor?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) existe o consumidor pessoa física ou jurídica destinatário final, e, consumidor por equiparação, sendo a coletividade de pessoas, de uma certa relação de consumo. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que há possibilidade…
É possível restringir o uso de cigarros nas áreas comuns do condomínio?
Sim. Desde 03 de dezembro de 2014 está em vigor a nova regulamentação da Lei Nacional Antifumo, a saber, Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que é regulamentada pelo Decreto n. 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, que por sua vez…
Vai ter reforma no meu condomínio
Este é o dilema atual, “vai ter reforma no meu condomínio” e eu como Síndico (a) ou proprietário da unidade a ser reformada não sei qual a documentação necessária”. A partir de 2015 entrou em vigor a Norma de Reformas da ABNT (NR 16.280:2015), que…
Social Media