A Associação dos Síndicos de Balneário Camboriú (ASBALC), presidida por Sônia Novaes Estácio, obteve uma vitória judicial histórica que beneficia diretamente todos os síndicos do Estado de Santa Catarina. Em decisão liminar proferida pela 3ª Vara Federal de Itajaí, no processo nº 5008665-98.2025.4.04.7208/SC, foi determinado que o Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA/SC) se abstenha de exigir inscrição ou pagamento de anuidade de síndicos com base na Resolução nº 664/2025 do Conselho Federal de Administração (CFA).
A ASBALC ingressou com uma Ação Civil Pública contra o CFA e o CRA/SC, alegando que a exigência de registro para pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços como síndico profissional, conforme previsto na Resolução Normativa nº 664/2025, era ilegal e inconstitucional. A argumentação central sustentava que a função de síndico não é profissão regulamentada por lei específica e não é privativa de administradores.
A Justiça reconheceu que a imposição de registro extrapola os limites legais, violando o princípio da legalidade e o direito ao livre exercício profissional, garantido no Art. 5º, incisos II e XIII da Constituição Federal. A decisão destaca que a gestão condominial não constitui atividade exclusiva dos profissionais da Administração, e por isso, a Resolução do CFA não pode restringir o exercício da sindicatura.
Com a tutela de urgência concedida, o CRA/SC está proibido de fiscalizar, autuar ou cobrar quaisquer anuidades, taxas ou multas relacionadas à exigência de registro, o que restabelece a segurança jurídica e protege os síndicos de um ônus financeiro indevido. Antes da liminar, muitos síndicos estavam sendo notificados e ameaçados com multas, inscrição na dívida ativa e ações judiciais, gerando instabilidade e preocupação em todo o setor condominial.
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Condomeeting parabeniza a ASBALC
A Condomeeting parabeniza a ASBALC por essa importante conquista, que assim reforça o papel fundamental da entidade na defesa dos interesses da classe síndica. Afinal, essa decisão não é apenas uma vitória jurídica, mas um marco na luta pela valorização da sindicatura e da legalidade no setor condominial.
Portanto, a atuação firme e estratégica da ASBALC fortalece o ambiente profissional dos síndicos. Assim, promovendo a livre iniciativa, o respeito à Constituição e a autonomia na gestão condominial. É uma vitória da ASBALC por todos os síndicos de Santa Catarina, que passam a exercer então sua função com mais tranquilidade, respaldo e reconhecimento.
Fortalecer a representatividade é essencial
Por fim, essa decisão também reafirma a importância de associar-se à ASBALC. A entidade que atua de forma ativa e comprometida para representar, proteger e valorizar os síndicos da região. Dessa forma, ao integrar a associação, o síndico contribui diretamente para a manutenção de um ambiente justo, legal e profissionalizado para toda a categoria.
Foto: Nil Bernardo
