‘A Instrução Normativa INI do Corpo de Bombeiros e os Deveres do Síndico‘

Primeiramente, as responsabilidades do síndico procede da própria Lei. O art. 22 da Lei 4591/64 estabelece as competências do síndico.  

Ainda por cima, com o art.1348 do Código Civil estabelece as funções e deveres do síndico e em seu inciso consta: “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.  

De antemão, o Art. 186 – Responsabilidade Civil prevê que “aquele que, por ação ou ausência voluntária, abandono ou imprudência, viola direitos e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Responsabilidade civil

Em seguida, ao tratar do tema da responsabilidade civil sob o enfoque da obrigação de indenizar, o novo Código Civil dispôs nos art.

O art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

A saber, que ao descumprir algo que está na legislação, poderá responder criminalmente.  Assim como o síndico responde o civil e criminalmente por seus atos. A segurança do gestor está em atender as normas técnicas e a legislação.

Ainda mais, a vigência da instrução normativa 1 (IN1) do CBMSC na qual, o síndico deve emitir a “Declaração de manutenção de sistemas e medidas de SCI e termo de Responsabilidade”.

Afinal, mesmo sem que ocorra a vistoria presencial do CBMSC, começou a se questionar a existência de uma transferência de responsabilidade do CBMSC para o síndico. Bem como levou a ASBALC a promover, com o apoio da “Condomeeting”, uma live com o CBMSC.

O que é então esta declaração e termo de responsabilidade na Instrução Normativa?

Assim, através da mesma, o síndico garante que desde a última vistoria, mesmo que tenha sido para a obtenção do habite-se, não ocorreram, na edificação. Juntamente com, qualquer tipo de alteração que implique na revisão do PPCI aprovado, e que todas as manutenções periódicas previstas foram realizadas.

Quem é o responsável pelas manutenções em uma edificação?

Antes de mais nada a Lei é clara, o síndico é responsável pela manutenção. Quem, em caso de alterações na planta, deve verificar a necessidade de rever o PPCI, tomando as providências para atualiza-lo e obter a aprovação junto ao CBMSC.  

Conforme definição do Código Civil – Art. 1.348, o síndico deve guardar as partes comuns do prédio e zelar pela prestação dos serviços de interesse dos condôminos.

Portanto, ao não fazê-lo, poderá estar sendo negligente ou omisso. Além disso, não será a vistoria presencial, no caso do CBMSC, que eximirá o síndico de suas responsabilidades.  

Os riscos no caso de omissões

Igualmente, lembramos que a transferência de funções, sejam elas administrativas e contábeis, no caso das administradoras, técnico operacionais, profissionais ou empresas especializadas,  não isentam o síndico de suas responsabilidades.

Quer dizer,  restando, contudo,  o direito de regresso quando algum tipo de problema venha a ocorrer por responsabilidade da contratada.

Enfim, é nosso dever e obrigação orientar e alertar os síndicos sobre as suas responsabilidades de modo a auxiliá-los em sua gestão, alertando-os sobre os riscos nos casos de omissões e negligências.   

Em conclusão, a IN1, trouxe à discussão as responsabilidades do síndico, o que foi positivo, pois existia, para muitos síndicos, o entendimento que a vistoria presencial do CBMSC o isentava das responsabilidades.

Por outro lado, com relação a taxa anual de vistoria, os fundamentos legais, inclusive com parecer do STF, foram citados pelo representante do CBMSC quando da live.  

Carlos Cesar Spillere – Presidente da ASBALC           

Assista nossos vídeos no canal CondTV – Condomeeting

Confira também “Eficiência energética para condomínios” clique aqui e saiba mais

Seguro Condominial? Qual a Diferença de seguros? clique aqui

Nova Lei sobre eficiência energética: Mitos e Verdades Sobre a Eficiência Energética