Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5449/23 que visa obrigar administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores. 

A proposta, ainda, prevê que a não realização dos cursos poderá acarretar em advertência e multa aos gestores dos condomínios. Assim, podendo levar a suspensão da função de síndico e outras penalidades em caso de reincidência.

Sabe-se que pelo desconhecimento ao tema, muitos condomínios, se quer, estão adaptados para receber pessoas com deficiência ou com dificuldades de mobilidade.

É certo que ao capacitar síndicos e moradores sobre acessibilidade e inclusão, os condomínios tornarão ambientes mais acolhedores e inclusivos para pessoas com deficiência e outras necessidades especiais.

Análise de especialista

Ao analisar o contexto, a advogada condominial Tatiane Dionízio entende que o tema deve ser sim debatido e expandido. Contudo, segundo ela, o papel social e inclusivo está sendo transferido para à responsabilidade da esfera privada.

“Ao impor aos condomínios tal responsabilidade, gerará, também, custos e obrigações, inclusive quanto a punição pelo descumprimento O tema é delicado e o projeto vem prever punições aos Síndicos que se quer tem a profissão regulamentada”, pontua Tatiane.

A advogada entende que o papel do legislativo deveria ser antecipatório em primeiramente, regulamentar a profissão do Síndico Profissional, regrar melhor a vivência em Condomínio, e só após, impor obrigações acessórias. 

Como se vê, muitos síndicos/gestores condominiais ainda são moradores, que resolvem assumir o papel e tomar frente na condução do condomínio onde moram. E a cada dia mais a gestão condominial vem se tornando desafiadora, exigindo a qualificação e a profissionalização.

“A meu ver, o futuro condominial será de Síndicos profissionais e a profissão precisa urgentemente ser regulamentada. Até por que a área precisa de líder qualificados, entendedores da Lei e com idoneidade para cuidar do financeiro dos Condomínios os quais administram”, comenta a advogada.

Obrigações legais do Síndico

Importante destacar que, atualmente, a Lei prevê a responsabilidade civil e criminal dos síndicos e obrigações como a denuncia sobre o aspecto da Lei Maria da Penha dentro dos condomínios em diversos locais com Lei estaduais. Agora, trará mais uma obrigação legal refletindo ao Síndico penalidades quanto ao seu descumprimento.

Certo é que todos temos que cumprir nosso dever social. No entanto, à medida que traz uma punição pelo descumprimento, a situação se agrava e merece prevenção e atenção.

No Projeto de Lei em tela, que ainda tramita na Câmara dos Deputados em Brasília, o objetivo é nobre e essencial: respeitar a diversidade e promover a igualdade de oportunidades para todos os moradores.

“Mas a medida que não se toma conhecimento, não adere a implantação sugerida com os cursos e conscientização, não se tem expertise ao tema e não se qualifica como um verdadeiro gestor, muitos poderão sofrer punições como até mesmo a suspensão do direito de exercer a atividade como Síndico”, informa a especialista.

Assim, mais uma vez o mercado condominial precisa de auxilio e atenção. Além disso, os Síndicos devem ter a consciência da necessidade de contar com profissionais adequados para assessorá-los. Afinal, a cada dia que se passa, mais exigente se torna a atuação neste ramo. 

Acessibilidade e inclusão em Condomínios

Melhorar a acessibilidade e inclusão em condomínios envolve várias medidas importantes. Primeiramente, é essencial garantir que as áreas comuns, como entradas, corredores, elevadores e espaços de lazer, sejam acessíveis para pessoas com deficiência física, visual ou auditiva. Isso pode incluir a instalação de rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes e elevadores com recursos adequados.

Além disso, promover a conscientização entre os moradores sobre a importância da inclusão e respeito às diferenças é fundamental. Isso pode ser feito por meio de campanhas educativas, palestras e eventos que abordem temas relacionados à acessibilidade e diversidade.

Outra medida importante é a adaptação das unidades habitacionais para atender às necessidades específicas de cada morador, quando necessário. Isso pode incluir a instalação de barras de apoio, portas mais largas e ajustes no layout do ambiente.

Por fim, é importante criar canais de comunicação acessíveis e democráticos dentro do condomínio, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e que as decisões sejam tomadas de forma inclusiva e participativa.

Tatiane - acessibilidade e inclusão

Tatiane Dionízio | Advogada Condominial há mais de 10 anos e Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OABPR

Banner Condocasa