A Câmara Municipal de Balneário Camboriú votou pela manutenção do veto total ao Projeto de Lei 206/2021, que obrigava condomínios residenciais e comerciais a notificarem os órgãos de segurança pública sobre casos de maus-tratos a animais.
Sendo assim, o veto foi mantido com 12 votos favoráveis e apenas 2 contrários, resultando no arquivamento definitivo do projeto. Desde sua criação, o projeto enfrentou forte oposição da Associação de Síndicos de Balneário Camboriú (ASBALC), que argumentou contra sua aplicabilidade e legalidade.
Por isso, a entidade alegou que o projeto violava princípios constitucionais e sobrecarregava os síndicos e administradores de condomínios. A ASBALC também apresentou pareceres jurídicos que embasaram sua posição.
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A associação realizou diversas ações ao longo de 2021 e 2022, promovendo encontros com membros do legislativo e executivo municipal. Assim, a principal crítica girava em torno da dificuldade de síndicos e administradores em identificar e comprovar casos de maus-tratos sem que houvesse uma capacitação ou treinamento específico para isso.
Em nota, a ASBALC comemorou o arquivamento do projeto e destacou o papel dos síndicos e apoiadores que se uniram à causa. “Síndicos, unam-se à força da sua associação e façam a diferença! Juntos, podemos alcançar o que sozinhos parece impossível. Provamos, mais uma vez, que a união faz a força”, declarou a presidente da ASBALC, Sônia Novaes.
Polêmica em torno da inconstitucionalidade
O Projeto de Lei 206/2021 visava obrigar condomínios a reportarem casos de maus-tratos a animais às autoridades, mas enfrentou questionamentos sobre sua constitucionalidade. Além disso, a ASBALC argumentou que o projeto sobrecarregaria os síndicos com obrigações que deveriam ser atribuídas ao Estado, além de colocá-los em uma posição de possível responsabilização jurídica sem fornecer os meios adequados para identificar ou lidar com os maus-tratos.
Com a manutenção do veto, a proposta foi arquivada oficialmente, encerrando o debate legislativo sobre o tema. Assim, a Câmara Municipal comunicou a decisão ao prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira por meio do Ofício da Presidência Nº 446/2024, destacando que a ampla maioria dos vereadores apoiou o veto.
Impacto nos condomínios e a responsabilidade dos síndicos
A principal preocupação da ASBALC com o Projeto de Lei 206/2021 estava relacionada à dificuldade de implementação. Para os síndicos, o projeto criaria um novo e complexo conjunto de responsabilidades, para as quais eles não estão devidamente preparados. Além disso, a associação defendeu que os síndicos não devem assumir o papel de agentes de segurança pública, que envolve a apuração de denúncias e a aplicação de sanções em casos de maus-tratos.
A discussão gerou grande repercussão entre os moradores de Balneário Camboriú, especialmente aqueles que defendem os direitos dos animais. Apesar de o projeto não ter seguido adiante, muitos moradores ainda acreditam na necessidade de medidas mais eficazes para proteger os animais nos condomínios. Porém, sem sobrecarregar os gestores condominiais com funções que pertencem ao poder público.
O veto e arquivamento do projeto reforçam a importância da união entre síndicos e entidades representativas, como a ASBALC, que atuam para defender os interesses dos condomínios e garantir que qualquer nova legislação leve em consideração a viabilidade prática de sua aplicação.
