Como remeter ao trâmite na execução condominial
Primeiramente, a lei processual civil ressalta que a execução de pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Seja como for o título executivo, deve conter liquidez, certeza e exigibilidade. É possível incluir parcelas próximas ao vencimento?
Portanto, cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva. Desse modo analisamos a inovação da legislação processual que inseriu como sendo título executivo extrajudicial os créditos das obrigações condominiais.
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Medida legislativa
Desse modo, essa medida legislativa dá celeridade e efetividade no recebimento dos créditos advindos das contribuições dos inadimplentes nos condomínios. No entanto, devemos observar a liquidez e cuidados necessários que os gestores, síndicos e administradores devem tomar para dar a efetiva certeza e exigibilidade do débito.
De acordo com o julgado do TJDFT de 30/05/2018 lavrado pelo I. Desembargador HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL – Acórdão n.1100629, 20171610010644APC, acatou o recurso da apelação dos autos dos embargos e pontua a extrema necessidade da comprovação dos requisitos da execução, para que seja garantido o manejo da execução forçada Acórdão n.1100629, 20171610010644APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: 229-253).
Entendimento do STJ
Por fim, sobre a inclusão de parcelas próximas ao vencimento, é possível a inserção destas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Conforme entendimento do STJ:
“Condomínio. Execução de título extrajudicial. Contribuições ordinárias ou extraordinárias. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Possibilidade”. REsp 1.835.998-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/10/2021.
É possível a inclusão parcelas próximas ao vencimento?
Assim, alerto aos gestores condominiais que sempre lancem os valores dessas obrigações deliberadas nas assembleias e que as façam no corpo da ata, assim será garantido os pré-requisitos dos títulos extrajudiciais, assegurando a garantia de uma demanda judicial mais célere e efetividade no recebimento desse débito e com medidas assertivas a execução e inclusão das parcelas vincendas nos curso processo.
