O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte condena condomínio e uma administradora a pagar indenização por danos morais por cortar a água de um morador devido uma dívida. Para o juiz a indenização é cabível porque, apesar de a administradora e o condomínio possuírem direito de cobrança do crédito, eles privaram o morador de um serviço público essencial ao exercer uma “odiosa autotutela”.
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No processo, o morador alegou que passou dificuldades financeiras, por conta da pandemia, e não conseguiu um acordo de pagamento parcelado do débito com o condomínio. Ele ainda argumentou que sem o fornecimento de água, ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a produção de alimentos.
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Em sua defesa, o condomínio afirmou que o corte foi discutido em reunião, cuja maioria dos moradores aprovaram a decisão e que a parte autora estava ciente da ação. A administradora também alegou que o morador era constante devedor e que só era possível o fornecimento da água caso o pagamento estivesse em dia, já que o prédio possui só um hidrômetro e o débito está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial.
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Ao analisar os autos, o juiz entendeu que a suspensão do serviço servia como maneira de coagir o morador a pagar sua dívida e decidiu pela indenização, no valor de R$ 5 mil.
Revista Consultor Jurídico
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