Antes de mais nada, na última segunda-feira (15/3), a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB-SP aprovou a propositura de dez ações civis públicas contra empresas que oferecem serviços jurídicos de forma ilegal. 

Assim, fazer parte destas ações de fiscalização imobiliárias, associações de defesa do consumidor e empresas de consultoria empresarial e fiscal.

A saber, as medidas autorizadas pelo Conselho Seccional seguem para o departamento jurídico da OAB-SP, que deve tomar as medidas pertinentes para a proibição dos serviços irregulares e pedir a indenização por danos morais coletivos.

Os prejuízos da contratação desses serviços

De fato, procedimentos administrativos também serão encaminhados ao Ministério Público de São Paulo, para apuração da conduta das empresas na esfera criminal, por exercício ilegal da advocacia.

Para o Presidente da Comissão Fabrício Klébis,“quem utiliza este tipo de serviço corre o risco de ter uma prestação jurisdicional de baixa qualidade, ante a impessoalidade desta contratação — o cliente não conhece quem está contratando — o que muitas vezes causa prejuizos irreparáveis aos seus direitos”.

Em conclusão, qualquer cidadão pode encaminhar denúncia à OAB-SP caso identifique empresas prestando serviços jurídicos ilegalmente. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

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