Câmeras de Segurança no Condomínio
Síndico deve fornecer imagens de Câmeras de Segurança para morador? Antecipadamente, o dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. Assim, com base nesse…
Os lojistas de shopping center e o impacto da pandemia
‘Dra. Natália Lima esclarece sobre o impacto financeiro da pandemia nas lojas de shopping center’ A princípio, o art. 54 da lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) determina que as cláusulas do contrato de locação dentro do shopping center são livremente pactuadas, a determinação de…
Assembleias virtuais com o fim da Lei 14.010 de 2020
‘A importância das assembleias virtuais durante a pandemia e o aprendizado que ficou!’ A princípio, no ano de 2020 ficará marcado na história da humanidade, assim como lembramos do ano do primeiro homem na Lua (1969), como também o ano do término da segunda grande…
Como ficarão as locações de airbnb nesta Temporada?
‘Pandemia e as locações airbnb para as festas e férias de final de ano – Como condomínio pode proceder? Antecipadamente, com o avanço dos efeitos da tecnologia nas relações sociais é evidente que novas relações jurídicas se formam, o que gera, de igual modo, o…
Vagas de garagens para uso de idosos e Acessibilidade
‘De antemão, os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos com base no Estatuto próprio’. Porém, estão obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade, caso seus projetos tenham sido submetidos à aprovação junto aos órgãos responsáveis pelo licenciamento posteriormente à data de…
O Novo Normal Pós-pandemia
Antecipadamente, diante do momento que o mundo atravessa, muitas são as áreas afetadas pela pandemia de Covid-19, entre elas, a convivência condominial. Por isso, após seis meses de quarentena, gestores condominiais, que tiveram que se adaptar e ainda levar em consideração os níveis epidemiológicos de seus estados, em…
Síndica é condenada por desvio de dinheiro
‘Tribunal de Justiça mantém condenação de síndica por desvio de dinheiro do condomínio‘ Primeiramente, sua atuação como síndica durou dois anos e lhe rendeu uma condenação pelo crime de apropriação indébita. Em outras palavras, a acusada era responsável por receber pessoalmente valores dos condôminos e efetuar o pagamento de diversas…
Administradoras e a oferta ilegal de serviços
‘CRA-MT (Conselho Regional de Administração) debate com o Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT a oferta ilegal de serviços por parte das administradoras de condomínio’ Inicialmente, uma reunião entre o Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Dr. Miguel Zaim, o Presidente do Conselho Regional de Administração de…
A Possibilidade de Penhora – STJ
‘Quando existe a possibilidade da penhora segundo o entendimento do STJ e a Importância de uma Gestão Eficiente’ Antes de mais nada, a penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a…
Segurança da Lei LGPD em Condomínios
Antes de mais nada, bem sabemos que nos condomínios sejam eles residenciais comerciais é corriqueiro que a entrada de visitantes seja condicionada à coleta e apresentação de alguns documentos dentre eles RG, CPF, Carteira de Habilitação, para a identificação da pessoa que ingressará no condomínio
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