Esse é um assunto que causa certa dor de cabeça nas assembleias condominiais. Preciso lembrar à vocês que a Lei 4591/64, foi derrogada e não revogada. Mas o que isso quer dizer? Com a sua derrogação, o que não contraria o Código Civil de 2002, continua em vigência.

A Lei 4591/64 disciplinava este assunto, e dizia claramente no seu Artigo 24º: § 4º nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio. O locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça. (redação dada pela Lei nº 9.267, de 25.3.1996).

Mas, o novo código civil concedeu somente aos condôminos o direito ao voto e à participação em assembleia (Art. 1.335, inciso III do código civil), e não esquecendo que os condôminos são aqueles titulares da propriedade.

Ou seja, o titular que consta na matrícula da escritura do bem, ou se não constarem na matrícula, mas forem tecnicamente proprietários, como no caso de promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários, conforme disciplina o Art. 1.334 Parágrafo 2º do Código Civil.

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Você sabe quais os direitos são transferidos no contrato de locação ao inquilino?

Essa transferência da posse através do contrato de locação do imóvel, transfere os direitos de uso, como utilização das áreas comuns do condomínio, das áreas de lazer em geral, tudo conforme a convenção condominial e o regimento interno.

É necessário que, com a transferência da posse, o proprietário fica impedido de utilizar as áreas comuns enquanto a unidade estiver locada. Em relação a obrigação perante o condomínio do pagamento da cota parte, essa é do proprietário.

Caso o inquilino não pague o valor do condomínio, desde que ajustado entre as partes (Art. 25 da Lei 8.245/91), o responsável pela quitação será do proprietário. Então este poderá ingressar com ação regressa para cobrar os valores em aberto do inquilino. Mas isso é material para outro texto.

O que importa lembrar aqui é que, o novo diploma não prevê a participação de voto do locatário como previa anteriormente a Lei 8.245/91. Portanto, entende-se que ficou revogada, o qual permitia o voto do inquilino para questões ordinárias.

Uma vez que o código civil de 2002 prevê o voto somente do proprietário, ficando o inquilino restrito em sua participação que só se dará se tiver a procuração do titular do direito de propriedade.

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Amanda Accioli
Advogada Condominialista e Síndica Profissional
Instagram: @acciolicondominial